Angola : Nova Lei Cambial – Aviso N.º 19/2012

O BNA actualizou a regulamentação da Lei n.º 5/97, de 27 de Junho, Lei Cambial, no que se refere às normas em vigor sobre as operações cambiais de mercadorias, em conformidade com o estabelecido no seu artigo 18º.   Tendo em atenção com o determinado pelo Decreto Presidencial nº 265/10, de 26 de Novembro, que ...